A entidade reguladora das comunicações dos Estados Unidos divulgou que as regras que protegem o princípio da neutralidade deixam de vigorar a 23 de Abril.

A Federal Communications Commission (FCC), publicou esta quinta-feira o aviso final da revogação do princípio que rege as leis da Internet e que proíbem as operadoras de telecomunicações de discriminar o acesso aos conteúdos.

O prazo foi divulgado no Federal Register e indica que a data de término da neutralidade da rede nos EUA é daqui a 60 dias, ou seja, terá efeito a partir de 23 de abril.

Graças à neutralidade da rede, os pacotes de acesso à Internet não funcionam como nas televisões, em que só se pode aceder a canais pré-definidos pelas operadoras. Ao abolir as normas em vigor, as operadoras norte-americanas poderão começar a cobrar mais pelo acesso a determinados sites em detrimento de outros, ou limitar a velocidade de acesso aos que quiserem discriminar.

Antes da reforma proposta por  Ajit Pai, nomeado presidente da FCC por Donald Trump, e votada em Dezembro de 2017 , os EUA tinham uma regulação que protegia a neutralidade da rede, em vigor desde 2015, ainda no governo de Barack Obama.

No entanto, a publicação do decreto que dá validade à decisão da FCC de dezembro passado, é apenas mais um capítulo de uma batalha que promete ser longa.

No Senado americano, o Partido Democrata já se organizou para votar uma proposta que repele o decreto publicado nesta quinta-feira. A reforma, porém, precisa de passar também pela Câmara dos Deputados e pelo presidente norte-americano.

Na esfera judicial, por outro lado, há inúmeros processos movidos por um grupo de procuradores de vários Estados norte-americanos , entre os quais, os do estado da Califórnia, Nova Iorque, Virgínia e Columbia, para declarar como ilegais as regras que põem fim à neutralidade da rede.

Para além desta ação, também os grupos de defesa dos direitos civis Free Press e Public Knowledge entraram com processos contra a decisão.

Alguns governadores de diversos Estados americanos também já aprovaram regras locais que protegem a neutralidade da rede, não permitindo que as operadoras vendam planos para bloquear ou dar prioridade a alguns conteúdos.

(SAPO)

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