O Governo moçambicano actualizou as taxas pela exploração de recursos faunísticos, como forma de proteger e conservar a sua utilização racional e sustentável.

O facto foi anunciado ontem, em Maputo, pelo porta-voz da 42ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, Augusto Fernando, após o término da sessão.

Fernando, que falava em conferência de imprensa, disse que o documento contempla a emissão de licenças de caça e de carteira de caçador guia.

A actualização das taxas, segundo Fernando, igualmente vice-ministro dos Recursos Minerais e Energia, deverá incrementar as receitas fiscais.

‘É importante mencionar que essas taxas não eram ajustadas desde 2002. Daí que houve necessidade de se fazer o reajustamento, pois depende do tipo de animal em jogo’, disse.

As taxas variam de acordo com os recursos da fauna, e no que se refere a caça, por exemplo, Fernando afirmou que ‘é uma lista enorme de animais que estão lá indicados e uma vez publicado o decreto estarão lá as taxas’.

Na sessão de ontem, o Governo aprovou o regulamento de caça.

Sobre este instrumento, o porta-voz afirmou que o Governo quer estabelecer as condições para o exercício da actividade de caça no país.

A lei estabelece a existência das caças, por licença simples; desportiva; comercial, bem como da caça em defesa de pessoas e bens.

Ainda na sessão de hoje, o Executivo aprovou o regulamento de protecção de navios e instalações portuárias, um instrumento que deverá viabiliza a criação do centro de coordenação para operações de navios nas instalações portuárias.

O Centro deverá avaliar as informações sobre as ameaças aos navios nas instalações portuárias existentes no país.

‘Este diploma surge pelo facto de a organização marítima internacional ter adoptado emendas à convenção internacional para a protecção de navios nas instalações portuárias contra ameaças do terrorismo e tráfico marítimo’, referiu Fernando.

O Executivo criou o Comité Nacional de Facilitação do Comércio (CNFC).

Orgão de consulta do Executivo, o CNFC visa monitorar a implementação do acordo de Facilitação do Comércio.

(AIM)

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